INTRODUÇÃO
É criada a Comissão Municipal de Trânsito, órgão consultivo da Câmara Municipal, para questões de trânsito e segurança rodoviária no Concelho.
Tendo como seu principal objetivo o ordenamento da utilização da via pública, por veículos motorizados ou não, no território municipal, estabelecendo as regras a observar pelos seus utilizadores.
COMPETÊNCIAS
- Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no Concelho;
- Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
- Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
- Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;
- Dar parecer sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
- Dar parecer sobre atribuição de espaços de estacionamento reservados a deficientes;
- Propor marcação dos parques de estacionamento.
COMPOSIÇÃO
- Presidente da Câmara Municipal (substituído pelo Vice-presidente nas suas faltas e impossibilidades);
- O Comandante do posto d GNR de Vila de Rei;
- Um representante da Assembleia Municipal;
- Representante de cada Junta de Freguesia do Concelho de Vila de Rei;
- Um representante de Escola de Condução Sertaginense.
