INTRODUÇÃO
Em cada Municipio existe uma Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
ENTIDADES QUE INTEGRAM A CMPC
- O Presidente da Câmara Municipal, que preside; (nas suas faltas e impedimentos o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente);
Um elemento do Comando do corpo de Bombeiros de Vila de Rei; - Um elemento da Guarda Nacional Republicana do Posto de Vila de Rei;
- A Autoridade Municipal de saúde;
- O Diretor do Centro de Saúde de Vila de Rei;
- Um representante dos serviços de Segurança Social e Solidariedade;
- Um representante da Associação de Produtores Florestais de Vila de Rei;
COMPETÊNCIAS
São competências das comissões municipais de protecção civil as atribuídas por lei às comissões distritais de protecção civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município, designadamente as seguintes:
- Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remete-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as politicas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
