Gabinete de Apoio ao Munícipe

1. Atendimento Psicossocial:
   1. Entrevista Social;
   2. Visitas Domiciliárias;
   3. Diagnóstico da situação-problema;
   4. Resolução da situação-problema e/ou encaminhamento do município para instituições competentes.
2. Medidas Políticas da Câmara Municipal
   1. Cartões Etários (Jovem / Idade-Ativa / Idoso)
   2. Apoio à fixação da População Jovem no Concelho:
      • Apoio ao Nascimento
      • Apoio ao Casamento
   3. Loja Social;
   4. Banco de Material ortopédico;
   5. Apoio Oftalmológico;
   6. Projeto “Um Amanhã + Humano”;
   7. Serviço de Teleassistência Domiciliária;

3. Parceria com Instituições Locais:

   1. Rendimento Social de Inserção (RSI);
   2. Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ -Vila de Rei);
   4. Comissão de proteção do idoso em risco (CPIRVR)
   5. Coordenação da Rede Social

1. Orientação Jurídica:
   1. Informação legislativa;
   2. Informação jurídica de direitos e deveres em geral;
   3. Orientação e encaminhamento jurídicos.
2. Informação e orientação dos procedimentos da Administração Pública referentes à autarquia:
   1. Informação legislativa;
   2. Informação sobre os meios de garantia dos direitos dos particulares na sua relação com a administração local;
   3. Apoio na elaboração de requerimentos e outras peças processuais.
3. Admissão de sugestões, queixas e pedidos dos munícipes
4. Informação técnica sobre processos administrativos da autarquia
5. Apoio realizado junto dos diversos serviços administrativos da autarquia

• Creche gratuita;
• Jardim-de-infância gratuito;
• Atividades de tempos livres gratuito;
• Ação social escolar;
• Férias desportivas;
• Explicações para o ensino secundário gratuitas;
• Transporte escolar gratuito em todo o concelho;
• Transporte intra-concelhio gratuito;
• Disponibilização de livros de atividades a todos os níveis do ensino básico até ao secundário, gratuitamente;
• Conceção de Bolsa de Estudo e de Mérito aos alunos do Ensino Superior;
• Bolsa de Mérito de Percurso Escolar;
• Bolsa de Permanência Vila de Rei +.

Após o período de 3 meses de permanência no país, os cidadãos estrangeiros da UE deverão no prazo de 30 dias requerer o certificado de residente de cidadão da UE, que terá uma validade de 5 anos.

After a period of 3 months of stay in the country, EU foreign nationals must within 30 days apply for the EU citizen resident certificate, which will be valid for 5 years.

Quanto custa?

Pela emissão de Certificado de Registo são devidas as seguintes taxas:

a) € 15 –  quando os pedidos sejam apresentados em canal digital, por maiores de 25 anos;

b) € 18 – quando os pedidos sejam apresentados em atendimento presencial, por maiores de 25 anos;

c) € 15 – quando os pedidos sejam apresentados em atendimento presencial, por menores de 25 anos;

d) € 12,5 – quando os pedidos sejam apresentados em canal digital, por menores de 25 anos;

e) Isento quando os pedidos sejam apresentados presencialmente por crianças até 1 ano de idade;

f) € 53 – pela emissão urgente dos documentos referidos no artigo 2.º, por maiores de 25 anos, com entrega em mão efetuada no próprio dia útil do pedido;

g) € 50 –  pela emissão urgente dos documentos referidos no artigo 2.º, por menores de 25 anos, com entrega em mão efetuada no próprio dia útil do pedido.

h) € 3 – pelo pedido autónomo de alteração de morada, sem substituição do Certificado de Registo.

How much does it cost?

The following fees are due for the issue of the Registration Certificate:

a) € 15 - when applications are submitted through a digital channel, for those over 25 years of age;

b) € 18 - when applications are submitted in person, by persons over 25 years of age;

c) € 15 - when requests are made in person by people under 25;

d) € 12.5 - when requests are submitted through a digital channel, by people under 25;

e) Exempt when requests are submitted in person by children up to 1 year old;

f) € 53 - for the urgent issue of the documents referred to in article 2, by people over 25, with hand delivery on the same working day as the request;

g) € 50 - for the urgent issue of the documents referred to in article 2, for children under 25, with delivery by hand on the same working day as the request.

h) € 3 - for an autonomous request to change address, without replacing the Registration Certificate.

Documentos a entregar:

1. Declaração, sob compromisso de honra, como o cidadão reúne uma das condições exigidas (Artigo 7º lei 37/2006)
2. Exibição do documento de identificação
3. Cópia do assento de nascimento ou documento similar que comprove o grau de filiação (para menores de idade)
4. Comprovativo em que se encontra a residir em Vila de Rei (para menores de idade não acompanhados pelos pais)

Nota: No decorrer do pedido, poderá ser necessário juntar documentos adicionais.

Documents to be submitted:

1. Statement, under oath, that the citizen meets one of the required condition
2. Identification document (viewing of the original)
3. Copy of the birth certificate or similar document proving affiliation while the child is a minor
4. Proof of address of residence in Vila de Rei (for minors not accompanied by the parents)

   Note: During the application, it may be necessary to add additional documents.

Legislação/Legislation:

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, publicado no DR n.º 153, 1ª série

Portaria nº164/2017 de 18 de maio, publicada no DR n.º 96 - 1ª série, veio alterar o art. 2º,3º,6 e 7º da Portaria nº 1334-D/2010 de 31 de dezembro

Diretiva nº 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004

Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro, publicado no DR n.º 19, 1ª série