SAAS – Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social

1. Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
2. Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;
3. Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
4. Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
5. Planeamento e organização da intervenção social;
6. Contratualização no âmbito da intervenção social;
7. Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

O Rendimento Social de Inserção (RSI) foi instituído pela Lei nº13/2003, de 21 de maio e vem substituir o Rendimento Mínimo Garantido, define-se como uma medida de política visando garantir às famílias mais pobres um rendimento que lhes permita aceder, por um lado, a um nível mínimo de subsistência e de dignidade, e por outro, a condições e oportunidades básicas para o início de um percurso de inserção social.

O RSI é composto por duas vertentes:

1. Consiste numa prestação pecuniária;
2. Está relacionada com um programa de inserção sócio-profissional que os beneficiários são obrigados a subscrever (exceto em geral por motivos de idade ou saúde).

Esta medida prevê a constituição de Núcleos Locais de Inserção (NLI) que integram diversos representantes, entre os quais a Autarquia (entidade obrigatória).

Têm direito ao RSI indivíduos e famílias em situação de grave carência económica.

O Programa de Inserção do Rendimento Social Inserção corresponde a um conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que tem como objetivo promover a criação de condições necessárias à gradual autonomia das famílias, através do exercício de uma atividade profissional ou de outras formas de inserção social.

Contempla:

• o tipo de ações a desenvolver;
• as entidades responsáveis;
• os apoios a conceder aos destinatários;
• as obrigações assumidas pelo titular e, se for o caso, pelos restantes membros do agregado familiar.

O Acordo de Inserção é subscrito entre o NLI e os titulares da prestação e, se for o caso, pelos restantes membros do agregado familiar.

A Autarquia, sendo um dos parceiros do Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção, participa na análise das situações e na definição de programas de inserção para as famílias que se encontram em situação de grave carência económica e social.

- Guia prático do Rendimento Social de Inserção

Link de interesse:

http://www4.seg-social.pt/

O requerimento de atribuição do Rendimento Social de Inserção deve ser apresentado e rececionado nos Serviços Locais de Segurança Social de Vila de Rei e será tratado e monitorizado pelo serviço de SAAS.