Paulo César Laranjeira Luis, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, considerando que é intenção do Município elaborar o Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público dos Recintos Desportivos Municipais, criando um conjunto de regras que regulem e orientem as condições de segurança e utilização, dos respetivos espaços: a elaboração do referido regulamento municipal tem fundamento legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e ff), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- Edital
