Proposta para alteração do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento Municipal da Fundada

Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por
deliberação da Câmara Municipal de 4 de outubro de 2019, foi determinado o início do procedimento de alteração ao Regulamento de cedência de lotes de terreno integrados no
loteamento da Fundada.

 - EDITAL