Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por
deliberação da Câmara Municipal de 4 de outubro de 2019, foi determinado o início do procedimento de alteração ao Regulamento de cedência de lotes de terreno integrados no
loteamento de Vale Galego.
- EDITAL
