Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara de 4 de março de 2022, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Regulamento para a Fixação da População no concelho de Vila de Rei.
- Edital
