Elaboração e Aprovação do Regulamento de projeto de regulamento do uso do fogo e limpeza de terrenos concelho de Vila de Rei
Considerando que:
a) é intenção do Município elaborar um novo regulamento do uso do fogo e limpeza de terrenos do concelho de Vila de Rei.
b) com este novo regulamento e pretende-se criar normas que permitam prosseguir os fins a que se destina o regulamento, a minimização de incêndios florestais originados pelo mau uso do fogo e pela falta de limpeza de terrenos;
c) a elaboração do referido regulamento municipal tem fundamento legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) , ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- Edital
