Em cumprimento do disposto no artigo 98º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação de Câmara datada de 16 de março de 2018, determinei o início do procedimento de elaboração do regulamento de apoio à educação no concelho de Vila de Rei.
Mais deliberou a Câmara Municipal, que os interessados deverão constituir-se como tal, no procedimento, no prazo 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso na página de internet deste Município, com vista a apresentar os seus contributos para a elaboração do mencionado Regulamento. Deliberou ainda a apresentação dos contributos para a elaboração dos Regulamentos deve ser formalizada por escrito em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara ao abrigo do artigo 102.º do CPA ou através dos serviços online que podem ser acedidos na página de internet “www.cm-viladerei.pt”.
- Edital
