Rosa Maria Farinha Martins, Vice-Presidente da Câmara Vila de Rei, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião ordinária de 6/4/2026, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de regulamento municipal do serviço de preparação individualizada da medicação.
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