Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Vila de Rei, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, nos termos do artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião ordinária de 21/3/2025, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de serviço de saneamento de águas residuais urbanas e o Regulamento de serviço de abastecimento público de águas
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