Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, considerando que: a) é intenção do Município elaborar o regulamento para a atribuição de habitação urgente e temporária, no âmbito do Plano Nacional de Alojamento através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT), criando um conjunto de regras que regulem e orientem as condições para a atribuição das respetivas habitações afetas ao presente programa.
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