Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara de 21 de janeiro de 2021, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
- Edital
