Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara Municipal de 4 de janeiro de 2019, foi determinado o início do procedimento de Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos próprios do Município de Vila de Rei.
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