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Aviso de abertura de Início de Procedimento de Elaboração de Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público - Consulta Pública

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Rosa Maria Farinha Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que em reunião ordinária, realizada no dia 5 de setembro de 2025 foi aprovada, por unanimidade, a proposta para elaboração do Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público, e que esta se encontra em consulta pública durante 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação de edital na 2.ª série do Diário da República.

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