Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21 de janeiro de 2022, foi determinado o início do procedimento de alteração ao Regulamento das Taxas, Tarifas, Preços e Licenças e respetiva Tabela do Município de Vila de Rei.
- Edital
