Gabinete de Apoio ao Emigrante

O horário de atendimento efetua-se todos os dias, das 9h às 13H e das 14h00m às 17h.

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1. Informar os emigrantes/imigrantes sobre os seus direitos;
2. Contribuir para a resolução de problemas (Segurança Social, Reformas, Invalidez, Incapacidade ao Trabalho, Troca de Carta de Condução, Obtenção de Passaportes, Legalização de Viaturas, Criação de empresas na região, entre outros);
3. Articulação com as instituições;
4. Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas – Ministério dos Negócios Estrangeiro).

{tab Programa Regressar|blue}

https://www.programaregressar.gov.pt/

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