Ministra da Justiça visitou Julgados de Paz e instalações do GASSE de Vila de Rei
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- Atualizado em 15-07-2022
A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, esteve presente em Vila de Rei na manhã do dia 13 de julho, onde visitou as instalações dos Julgados de Paz de Vila de Rei e do Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação (GASSE) do Município.
A visita enquadrou-se na vinda a Vila de Rei do Primeiro Ministro do Governo Português, António Costa, e permitiu depois que a Ministra se pudesse inteirar do funcionamento dos Julgados de Paz de Vila de Rei.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15.000 €. Pode consultar mais informações sobre os Julgados de Paz em https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz.
A ministra visitou ainda as instalações do GASSE do Município de Vila de Rei, que abrange, entre outros, os espaços do Núcleo de Apoio à Vítima e o Espaço M – Serviço de Apoio à Vítima.
O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, acompanhou a Ministra nestas visitas e realçou que “Vila de Rei dispõe de um conjunto de importantes mais-valias para os seus munícipes, que aproxima a Justiça dos habitantes do Concelho, e permite que os Vilarregenses possam resolver diferentes tipos de diferendos localmente e de uma forma simplificada.”
