2021

 - Ata n.º 06/2021 de 30 de novembro

 - Ata n.º 05/2021 de 12 de outubro

 - Ata n.º 04/2021 de 27 de setembro

 - Ata n.º 03/2021 de 30 de junho

 - Ata n.º 02/2021 de 7 de abril

 - Ata n.º 01/2021 de 22 de fevereiro

2020

 - Ata n.º 04/2020 de 11 de dezembro

 - Ata n.º 03/2020 de 23 de setembro

 - Ata n.º 02/2020 de 24 de junho

 - Ata n.º 01/2020 de 27 de fevereiro

2019

 - Ata n.º 5/2019 de 10 de dezembro

 - Ata n.º 4/2019 de 26 de setembro

 - Ata n.º 3/2019 de 18 de junho

 - Ata n.º 2/2019 de 1 de abril

 - Ata n.º 01/2019 de 25 de fevereiro

2018

 - Ata n.º 05/2018 de 8 de novembro

 - Ata n.º 04/2018 de 14 de setembro

 - Ata n.º 03/2018 de 11 de junho

 - Ata n.º 02/2018 de 24 de abril

 - Ata n.º 01/2018 de 8 de fevereiro

2017

 - Ata n.º 06/2017 de 20 de novembro

 - Ata n.º 04/2017 de 17 de outubro

 - Ata n.º 03/2017 de 13 de junho

 - Ata n.º 02/2017 de 20 de abril

 - Ata n.º 01/2017 de 1 de fevereiro

2016

 - Ata n.º 05/2016 de 29 de novembro

 - Ata n.º 04/2016 de 22 de setembro

 - Ata n.º 03/2016 de 30 de junho

 - Ata n.º 02/2016 de 28 de Abril

 - Ata n.º 01/2016 de 25 de Fevereiro

2015

 - Ata n.º 05/2015 de 18 de Dezembro

 - Ata n.º 04/2015 de 8 de Setembro

 - Ata n.º 03/2015 de 11 de Junho

 - Ata n.º 02/2015 de 13 de Abril

 - Ata n.º 01/2015 de 26 de Fevereiro

2014

 - Ata n.º 05/2014 de 11 de Dezembro

 - Ata n.º 04/2014 de 25 de Setembro

 - Ata n.º 03/2014 de 27 de Junho

 - Ata n.º 02/2014 de 23 de Abril

 - Ata n.º 01/2014 de 25 de Fevereiro

2016

 - Sessão de 28 de novembro

 - Sessão de 21 de junho

 - Sessão de 28 de abril

 - Sessão de 25 de fevereiro

2015

 - Sessão de 18 de dezembro

 - Sessão de 8 de setembro

 - Sessão de 11 de Junho

 - Sessão de 13 de Abril

 - Sessão de 26 de Fevereiro