Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

cpcjQual a sua finalidade da CPCJ?

As comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.° 1 Art.° 12.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro).

Modelo de intervenção

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Qual a sua competência territorial?
À comissão de proteção de Vila de Rei competente na área do município, nomeadamente, as freguesias de Vila de Rei, de Fundada e de São João do Peso.

Em que situações intervém?

Quando recebe sinalizações de crianças e jovens em situações de perigo, tais como:

  1. Está abandonada ou vive entregue a si própria;Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  2. Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  3. É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  4. Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  5. Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação (n.° 2 Art.° 3.° da Lei n.° 147/99 de 1 de 5etembro).

Quais os princípios da intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo?

  • Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
  • Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
  • Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
  • Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
  • Proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
  • Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
  • Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção;
  • Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
  • Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e proteção;
  • Subsidariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

Quais as medidas de promoção e proteção que as Comissões de Proteção podem aplicar?

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.


Como é constituída a CPCJVR?
A Comissão de proteção na sua modalidade alargada integra:

  • Um representante do município – Município de Vila de Rei;
  • Um representante da segurança social- Castelo Branco;
  • Um representante dos serviços locais do Ministério de Educação – Escola Básica Integrada do Centro de Portugal;
  • Um representante dos serviços de saúde – Centro de Saúde;
  • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei, instituição particular de solidariedade social;
  • Um representante da associação de pais;
  • Um representante do Vilarregense Futebol Clube, associação desportiva destinada a crianças e jovens;
  • Um representante do Instituto Português do Desporto e da Juventude – Castelo Branco;
  • Um representante da Guarda Nacional Republicana;
  • Quatro representantes designados pela assembleia municipal.

A Comissão de proteção na sua modalidade restrita integra:

  • Um representante do município – Município de Vila de Rei;
  • Um representante da segurança social- Castelo Branco;
  • Um representante dos serviços locais do Ministério de Educação – Escola Básica Integrada do Centro de Portugal;
  • Um representante dos serviços de saúde – Centro de Saúde;
  • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei, instituição particular de solidariedade social;

Como podem ser sinalizadas as situações de perigo?

  1. pessoalmente
  2. por escrito
  3. por telefone
  4. por fax

Contacto:
A Presidente da Comissão
Rita Almeida
Telemóvel - 911 784 280
Telefone - 274 890 010
Fax - 274 890 018
E-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


pdf-icon Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99 de 1 Setembro 
pdf-icon Regulamento interno
pdf-icon Plano de ação 2014

 

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