Rescisões na Administração Local

Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

na Administração Local

(O presente resumo não dispensa a consulta do diploma em Diário da República)

Requisitos:

- Idade igual ou inferior a 59 anos de idade;

- Detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

- Encontrar-se pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável;

- Não se encontrar a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada;

- Não se encontrar em situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.

Compensação:

Na determinação da compensação a atribuir são tidos em consideração a remuneração base mensal acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente desde que auferidos de forma continuada nos últimos dois anos.

 

Carreira 
Idade 
Remuneração base mensal (+ suplementos) por ano de serviço 
Assistente Operacional e Assistente Técnico Inferior a 50 anos 1,5 meses
Entre 50 e 54 anos 1,25 meses
Técnico superior Inferior a 50 anos 1,25 meses
Entre 50 e 59 anos 1 mês

 

O tempo de trabalho relevante para atribuição da compensação é contabilizado na totalidade independentemente da modalidade da relação jurídica de emprego público, excetuando-se o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação de contrato de trabalho.

Prazo para requerer:

Os trabalhadores poderão requerer, por escrito, a cessação do seu contrato ao abrigo do presente programa, no período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015.

 

pdf-icon - Requerimento

pdf-icon - Portaria 209/2014

Procedimentos

A decorrer

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA J - ASSISTENTE OPERACIONAL - CANALIZADOR

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista de Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista de Classificação da Entrevista Profissional

pdf-icon - Lista unitária ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA G - TÉCNICO SUPERIOR - ENGENHARIA DO AMBIENTE

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista de Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista de Classificação da Entrevista Profissional

pdf-icon - Lista unitária ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA D - TÉCNICO SUPERIOR - ECONOMIA

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista de Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista da classificação da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA C - TÉCNICO SUPERIOR - EDUCAÇÃO BÁSICA

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista de Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista da classificação da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA A - TÉCNICO SUPERIOR - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista da classificação da avaliação curricular

pdf-icon - Lista da classificação da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

pdf-icon - Homolegação da Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA B - ASSISTENTE TÉCNICO

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista Classificação da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

pdf-icon - Homolegação da Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA E - ASSISTENTE OPERACIONAL (MOTORISTA DE PESADOS E CONDUTOR DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS ESPECIAIS)

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista da classificação da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA I - CANTONEIROS

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista da classificação da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA H - COVEIRO

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista Classificativa da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

pdf-icon - Homolegação da Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA F - PEDREIROS

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Lista de Classificação da Avaliação Curricular

pdf-icon - Lista Classificativa da entrevista profissional de seleção

pdf-icon - Lista unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO PARA PREENCHIMENTO DE 12 POSTOS DE TRABALHO

pdf-icon - AVISO

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - PSICOLOGIA CLÍNICA.

pdf-icon - AVISO

pdf-icon - FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

pdf-icon - LISTA CLASSIFICAÇÃO DA PROVA TÉORICA DE CONHECIMENTOS ESCRITA

pdf-icon - LISTA CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

pdf-icon - LISTA UNITÁRIA DE ORDENAÇÃO FINAL

pdf-icon - HOMOLOGAÇÃO DA LISTA UNITÁRIA DE ORDENAÇÃO FINAL

Concluidos

ABERTURA DE CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE UM CARGO DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 3º GRAU

pdf-icon - Aviso

pdf-icon - Lista de Admitidos e Excluídos

pdf-icon - Avaliação curricular

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO  - REFª A (TÉCNICOS SUPERIORES COM LICENCIATURA EM CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO)

pdf-icon - Lista de candidatos admitidos e excluídos

pdf-icon - Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita

pdf-icon - Lista de classificação da avaliação curricular

pdf-icon - Lista de classificação de ordenação final

pdf-icon - Lista de unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª B(TÉCNICOS SUPERIORES COM LICENCIATURA EM SERVIÇO SOCIAL)

pdf-icon - Lista de candidatos admitidos e excluídos

pdf-icon - Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita

pdf-icon - Lista de classificação da avaliação curricular

pdf-icon - Lista de classificação de ordenação final

pdf-icon - Lista de unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª C (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA EM RELAÇÕES HUMANAS E COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL)

pdf-icon - Lista de candidatos admitidos e excluídos

pdf-icon - Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita

pdf-icon - Lista de classificação da avaliação curricular

pdf-icon - Lista de unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª D (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA EM GESTÃO DE RECURSOSO HUMANOS E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL)

pdf-icon - Lista de candidatos admitidos e excluídos

pdf-icon - Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita

pdf-icon - Lista definitiva de prova escrita

pdf-icon - Lista de classificação de avaliação curricular

pdf-icon - Lista de classificação de ordenação final

pdf-icon - Lista de unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª E (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA ANIMAÇÃO CULTURAL)

pdf-icon - Lista de candidatos admitidos e excluídos

pdf-icon - Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita

pdf-icon - Lista de classificação da avaliação curricular

pdf-icon - Lista de unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª F (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA GESTÃO DE EMPRESAS)

pdf-icon - Lista de candidatos admitidos e excluídos

pdf-icon - Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita

pdf-icon - Lista de classificação da avaliação curricular

pdf-icon - Lista de unitária de ordenação final

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE OITO POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO.

pdf-icon - AVISO

pdf-icon - FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

pdf-icon - AVISO RETIFICATIVO

pdf-icon - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS

PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PEPAL) - 5ª EDIÇÃO - RELAÇÕES INTERNACIONAIS

pdf-icon - AVISO

pdf-icon - FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

pdf-icon - AVISO DE ANULAÇÃO

PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PEPAL) - 5ª EDIÇÃO

pdf-icon - AVISO

pdf-icon - FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

pdf-icon - LISTA PROVISÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONCURSO

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