EDITAL n.º 36/2023
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- Atualizado em 31-05-2023
Aviso de abertura de Início de Procedimento de Alteração ao Regulamento de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, considerando que:
a) é intenção do Município alterar o Regulamento de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, alterando um conjunto de regras adaptando e atualizando as condições para a sua atribuição e utilização;
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