Aviso de abertura Início de Procedimento para Regulamento dos Cartões Etários Municipais
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- Categoria: Editais
- Atualizado em 28-01-2021
Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que, por deliberação da Câmara de 18 de dezembro de 2020, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Regulamento dos Cartões Etários Municipais.
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