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EDITAL n.º 61/2020 - Horários de funcionamento

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A situação epidemiológica que se verifica em Portugal em resultado da pandemia da doença COVID-19 tem justificado a adoção de várias medidas com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.
Tal, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.2 70-A/2020, de 11 de Setembro, é competência do Presidente da Câmara Municipal a possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites - das 20:00 h às 23:00 h - e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

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Gestão de combustíveis em situação de incumprimento

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Na sequência da Operação Floresta Segura 2020, levada a cabo pela Secção de Proteção da Natureza e do ambiente, da GNR eu, Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, no uso das suas competências próprias, venho, pelo presente edital notificar os proprietários dos terrenos (com mapas em anexo), para que, procedam à gestão de combustíveis das situações em incumprimento verificadas pela GNR, para que os mesmos passem a ficar em conformidade com o Decreto-Lei nº124/2006 e suas republicações, tendo em conta as previsões do Risco de incêndio diário para o Concelho (https://www.ipma.pt/pt/riscoincendio/rcm.pt/#0#0510).

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Edital para procedimento ao corte de árvores em áreas ardidas numa faixa de 25m para cada lado da faixa de circulação

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Na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 e 2019, que assolaram o nosso Concelho de Vila de Rei, eu, Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, no uso das suas competências próprias, por forma a dar cumprimento ao disposto no artigo nº36 do Decreto-Lei nº124/200+, de 28 de junho e, suas posteriores alterações, torna público o pedido de corte de árvores ardidas numa faixa de 25m para cada lado da rede de circulação rodoviária, conforme mapa anexo.

 

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Sessão Ordinária da Assembleia Municipal

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Edital - Reunião de Câmara pública - Medidas de segurança

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Início de Procedimento de Regulamento para Utilização do Ancoradouro de Fernandaires

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Paulo César Laranjeira Luís, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torno público que, por deliberação da Câmara de 5 de junho de 2020, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Regulamento para Utilização do Ancoradouro de Fernandaires.

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