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Aviso de abertura de procedimento Elaboração e aprovação do Projecto de Regulamento Municipal - Praias Fluviais Vila de Rei

 

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Considerando a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estipula no n.º 2 do artigo 4.º a transferência gradual em 2019 mediante comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais e após deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido.
Determina o n.º 1 do mesmo artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos do mencionado diploma legal, que o procedimento de transferência das novas competências, é concretizado através de diplomas legais que estabelecem as disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa.

São várias as matérias que serão objeto de transferência e respetiva regulamentação, nomeadamente a matéria sobre as Praias Fluviais de Vila de Rei.

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Regulamento de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar ou outras formas de jogo

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Considerando a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estipula no n.º 2 do artigo 4.º a transferência gradual em 2019 mediante comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais e após deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido.

Determina o n.º 1 do mesmo artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos do mencionado diploma legal, que o procedimento de transferência das novas competências, é concretizado através de diplomas legais que estabelecem as disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa.

São várias as matérias que serão objeto de transferência e respetiva regulamentação, nomeadamente a matéria sobre a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar ou outras formas de jogo.

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ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA DE REI

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Considerando a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estipula no n.º 2 do artigo 4.º a transferência gradual em 2019 mediante comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais e após deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido. 

Determina o n.º 1 do mesmo artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos do mencionado diploma legal, que o procedimento de transferência das novas competências, é concretizado através de diplomas legais que estabelecem as disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa.

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Hasta Pública Venda da Antiga Escola Primária de Vale da Urra

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, por despacho de 7 de junho de 2019, decidiu e torna público que no uso das competências delegadas, conforme a deliberação da Câmara Municipal tomada em 20 de outubro de 2017, decidiu adjudicar através de hasta pública a venda da antiga Escola Primária de Vale da Urra, sita na localidade de Vale da Urra, inscrita na matriz predial sob o Artigo 5386 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei com o n.º 13763

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pdf-icon - Caderno de Encargos

pdf-icon - Planta 1

pdf-icon - Planta 2

pdf-icon - Programa de procedimento

 

Hasta Pública para cedência de exploração de estabelecimento de Bar/Snack-Bar do Parque da Ribeira da Vila

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que por despacho de 26 de junho de dois mil e dezanove, decidiu adjudicar, através de hasta pública, a cedência de exploração de estabelecimento de bar/snack-bar do Parque da Ribeira da Vila.

 

Caderno de Encargos

Edital

Modelo de Proposta

Programa de Procedimento (corrigido)

Hasta pública para a cessão de exploração do estabelecimento do Bar da Praia Fluvial de Pêgo das Cancelas, Vila de Rei

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que, por seu despacho de 13 de maio de 2019, decidiu adjudicar através de hasta pública a cessão de exploração do estabelecimento Bar da Praia Fluvial de Pêgo das Cancelas, pelo período 10 anos, podendo ser renovável por períodos de 1 ano.

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pdf-icon - Caderno de Encargos

pdf-icon - Programa de Procedimento

pdf-icon - Anexo I

Modelo de Proposta

 

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