Ação Jurídica

1. Orientação Jurídica:
   1. Informação legislativa;
   2. Informação jurídica de direitos e deveres em geral;
   3. Orientação e encaminhamento jurídicos.
2. Informação e orientação dos procedimentos da Administração Pública referentes à autarquia:
   1. Informação legislativa;
   2. Informação sobre os meios de garantia dos direitos dos particulares na sua relação com a administração local;
   3. Apoio na elaboração de requerimentos e outras peças processuais.
3. Admissão de sugestões, queixas e pedidos dos munícipes
4. Informação técnica sobre processos administrativos da autarquia
5. Apoio realizado junto dos diversos serviços administrativos da autarquia

Ação Educativa

• Creche gratuita
• Jardim-de-infância gratuito
• Atividades de tempos livres gratuito
• Ação social escolar
• Férias desportivas gratuitas
• Explicações gratuitas
• Transporte escolar gratuito em todo o concelho
• Transporte intra-concelhio gratuito
• Apoio à aquisição de manuais escolares no ensino secundário;
• Conceção de Bolsa de Estudo e de Mérito aos alunos do Ensino Superior
• Bolsa de Mérito de Percurso Escolar
• Bolsa de Permanência Vila de Rei +

Emissão Certificado Registo Cidadão da UE

Após o período de 3 meses de permanência no país, os cidadãos estrangeiros da UE deverão no prazo de 30 dias requerer o certificado de residente de cidadão da UE, que terá uma validade de 5 anos.

After a period of 3 months of stay in the country, EU foreign nationals must within 30 days apply for the EU citizen resident certificate, which will be valid for 5 years.

Quanto custa?

Emissão/Alteração de dados/Renovação - 15€ / por cada
2ª via: Extravio/Roubo/Deteriorado - 25€ / por cada
Menores de 6 anos (Emissão/Alteração de dados/Renovação) - 7,5€ / por cada
Menores de 6 anos (2ª via: Extravio/Roubo/Deteriorado) - 17,5€ / por cada
Estudantes menores de idade que venham estudar para Portugal - 15€ / por cada

How much?

Issue / Change of data / Renewal - 15 € / for each

2nd copy: Lost / Theft / Deteriorated - 25 € / for each

Children under 6 (Issue / Change of Data / Renewal) - € 7.5 / per

Under 6 years (2nd copy: Lost / Theft / Deteriorated) - € 17.5 / for each

Underage students coming to Portugal to study - 15 € / each

Documentos a entregar:

1. Declaração, sob compromisso de honra, como o cidadão reúne uma das condições exigidas (Artigo 7º lei 37/2006)
2. Exibição do documento de identificação
3. Cópia do assento de nascimento ou documento similar que comprove o grau de filiação (para menores de idade)
4. Comprovativo em que se encontra a residir em Vila de Rei (para menores de idade não acompanhados pelos pais)

Nota: No decorrer do pedido, poderá ser necessário juntar documentos adicionais.

Documents to be submitted:

1. Statement, under oath, that the citizen meets one of the required condition
2. Identification document (viewing of the original)
3. Copy of the birth certificate or similar document proving affiliation while the child is a minor
4. Proof of address of residence in Lisbon (for minors not accompanied by the parents)

   Note: During the application, it may be necessary to add additional documents.

Legislação/Legislation:

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, publicado no DR n.º 153, 1ª série

Portaria nº164/2017 de 18 de maio, publicada no DR n.º 96 - 1ª série, veio alterar o art. 2º,3º,6 e 7º da Portaria nº 1334-D/2010 de 31 de dezembro

Diretiva nº 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004

Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro, publicado no DR n.º 19, 1ª série