Comissão Municipal de Proteção CIvil

INTRODUÇÃO

Em cada Municipio existe uma Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

ENTIDADES QUE INTEGRAM A CMPC

O Presidente da Câmara Municipal, que preside; (nas suas faltas e impedimentos o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente);
- Um elemento do Comando do corpo de Bombeiros de Vila de Rei;
- Um elemento da Guarda Nacional Republicana do Posto de Vila de Rei;
- A Autoridade Municipal de saúde;
- O Diretor do Centro de Saúde de Vila de Rei;
- Um representante dos serviços de Segurança Social e Solidariedade;
- Um representante da Associação de Produtores Florestais de Vila de Rei;

COMPETÊNCIAS

São competências das comissões municipais de protecção civil as atribuídas por lei às comissões distritais de protecção civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município, designadamente as seguintes:
- Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remete-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as politicas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao
nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Comissão Municipal de Trânsito

INTRODUÇÃO

É criada a Comissão Municipal de Trânsito, órgão consultivo da Câmara
Municipal, para questões de trânsito e segurança rodoviária no Concelho.
Tendo como seu principal objetivo o ordenamento da utilização da via pública, por veículos motorizados ou não, no território municipal, estabelecendo as
regras a observar pelos seus utilizadores.

COMPETÊNCIAS

- Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no Concelho;

- Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
- Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;

- Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;

- Dar parecer sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;

- Dar parecer sobre atribuição de espaços de estacionamento reservados a deficientes;

- Propor marcação dos parques de estacionamento.

COMPOSIÇÃO

- Presidente da Câmara Municipal (substituído pelo Vice-presidente nas suas faltas e impossibilidades);
- O Comandante do posto d GNR de Vila de Rei;
- Um representante da Assembleia Municipal;
- Representante de cada Junta de Freguesia do Concelho de Vila de Rei;
- Um representante de Escola de Condução Sertaginense.

 

Atas 2013

pdf-icon Ata n.º 1/2013

Atas 2015

pdf-icon Ata n.º 1/2015

FOLHETOS

pdf-icon SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA COM TRACTORES AGRÍCOLAS
pdf-icon FOLHETO "AS GERAÇÕES APRENDEM UMAS COM AS OUTRAS"

Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 de Julho.


Constituem objetivos do Conselho:

a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.


Compete ao Conselho dar parecer sobre:

a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f) A situação sócio-económica municipal;

g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.

O CONSELHO É CONSTITUIDO POR:

Presidente do Municipio;
Representante da Assembleia Municipal;
Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho;
Representante do Ministério Publico do Tribunal da Comarca da Sertã;
O Comandante do Posto da GNR – Vila de Rei;
O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vila de Rei;
Representante do Inst. Da Droga e Toxicodependência da Unidade de Prevenção do Distrito de Castelo Branco;
Representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei;
Representante da Fundação João e Fernanda Garcia;
Representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
Representante da Assoc. Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei;
Representante referente às Associações Sindicais – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Admin. Local – Covilhã;
Representante do Centro de Saúde de Vila de Rei;
Representante da Escola Básica e Secundária de Vila de Rei.

 

pdf-icon Regulamento Conselho Municipal de Segurança

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