Apoio à recuperação de habitações degradadas
- Detalhes
- Categoria: Ação Social
- Atualizado em 20-04-2021
Objetivo geral
Melhorar as condições de habitabilidade dos munícipes e preservar o património arquitetónico do Concelho de Vila de Rei, com vista à progressiva melhoria da qualidade de vila de toda a população.
Âmbito territorial
Processo de apoio à execução de obras de recuperação e reabilitação de habitações degradas nos núcleos históricos das sedes de freguesia.
Apoios
Artigo 1, nº2:
- Elaboração dos projetos de arquitetura quando necessário;
- Acompanhamento técnico da obra;
- Fornecimento de 50% da areia e tinta;
- Remoção de entulho e transporte para vazadouro;
- Execução dos ramais de ligação à redes públicas de água e esgotos;
- Isenção de taxas relativas ao processo de licenciamento;
Artigo 1, nº3
Poderão ainda ser acrescidos aos apoios mencionados no número anterior, as pessoas com rendimentos anuais brutos, iguais ou inferiores aos definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º39/2001:
- Telhas até ao máximo de 25% do total da cobertura;
- Cimento até ao máximo de 25% do total da obra.
Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas
