Apoio à recuperação de habitações degradadas

Objetivo geral
Melhorar as condições de habitabilidade dos munícipes e preservar o património arquitetónico do Concelho de Vila de Rei, com vista à progressiva melhoria da qualidade de vila de toda a população.


Âmbito territorial
Processo de apoio à execução de obras de recuperação e reabilitação de habitações degradas nos núcleos históricos das sedes de freguesia.

 

Apoios

Artigo 1, nº2:

  • Elaboração dos projetos de arquitetura quando necessário;
  • Acompanhamento técnico da obra;
  • Fornecimento de 50% da areia e tinta;
  • Remoção de entulho e transporte para vazadouro;
  • Execução dos ramais de ligação à redes públicas de água e esgotos;
  • Isenção de taxas relativas ao processo de licenciamento;

Artigo 1, nº3

Poderão ainda ser acrescidos aos apoios mencionados no número anterior, as pessoas com rendimentos anuais brutos, iguais ou inferiores aos definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º39/2001:

  • Telhas até ao máximo de 25% do total da cobertura;
  • Cimento até ao máximo de 25% do total da obra.

pdf-icon Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas

pdf-icon Requerimento

Esta página requer cookies para o seu bom funcionamento. Para mais informações consulte a politica de privacidade. Politica de privacidade .

Aceitar utilização de cookies
Politica de cookies