Banco Local de Voluntariado

O Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei pretende ser um espaço de encontro entre as pessoas interessadas em ser Voluntárias, que oferecem a sua disponibilidade livre, responsável, desinteressada e de forma gratuita, para prestar um conjunto de ações inerentes à condição de cidadania ativa e solidária, e as várias instituições que necessitam verdadeiramente do contributo de voluntário (Organizações Promotoras).
São muito diversificadas as áreas de atividade onde é possível exercer ou apresentar projetos de voluntariado. Refira-se oportunidades de enquadramento nos domínios do interesse social e comunitário, tais como: Ação Social; Ação Cívica; Ambiente; Cultura; Desporto; Educação; Saúde; Património; entre outras.

Objetivos do Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei:

  • Incentivar e fomentar a prática do voluntariado a favor da comunidade;
  • Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado;
  • Formar voluntários e agentes institucionais no âmbito da prática do voluntariado;
  • Divulgar projetos e oportunidades de voluntariado.

Aceitam-se inscrições na Câmara Municipal de Vila de Rei (Instituição Responsável pelo Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei) e no CLDS+ de Vila de Rei (Instituição Parceira).

Contamos com a colaboração de todos os Vilarregenses!

Preencha a ficha e entregue na Câmara Municipal ou envie e por correio postal ou por correio electrónico.

pdf-icon Regulamento Interno de Funcionamento

pdf-icon Protocolo de Colaboração entre CNPV e a Câmara Municipal de Vila de Rei

 

Fichas de Inscrição:
pdf-icon Voluntário
pdf-icon Organização Promotora

PROJETOS - VEM ABRAÇAR UM DESTES PROGRAMAS

Conta comigo

ENTIDADE PROMOTORA
Câmara Municipal de Vila de Rei – Biblioteca Municipal Cardoso Pires
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Promoção do livro, da leitura e da língua portuguesa que consiste numa participação individual ou em grupo como contadores de histórias, leitura em voz alta e/ou dramatizar pequenos textos com ou sem auxilio de imagens e adereços.
OBJETIVOS
Promover e participar em saraus intergeracionais e culturais, recitais de contos e poesia.
PUBLICO ALVO
População em geral, crianças e deficientes
PERFIL DO VOLUNTÁRIO
Voluntários que saibam lerem com facilidade de expressão na língua portuguesa
HORÁRIOS
A definir

De olhos nos livros

ENTIDADE PROMOTORA
Câmara Municipal de Vila de Rei – Biblioteca Municipal Cardoso Pires
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Valorizar o património documental existente nos serviços de informação e documentação.  
OBJETIVOS

Organizar a informação disponível (livros, CD’S, DVD’S), jornais e revistas.
Apoio em sala de leitura e na organização do conhecimento documental.

PUBLICO ALVO
População ativa ou aposentada, crianças, jovens.
PERFIL DO VOLUNTÁRIO
Com destreza motora e cognitiva que saiba ler e escrever em português.
HORÁRIOS
A definir

Uma Mão Amiga

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Uma mão amiga” é um projeto de voluntariado sensibilizado para contribuir na questão social, apoiando a loja social através da colaboração na arrumação do armazém social, dos bens que são doados (roupas, sapatos, brinquedos, utensílios domésticos, materiais ortopédicos etc.), garantindo o controlo de stock no armazém. Ajudar a colocar roupas na loja social e arrumação das mesmas.
Objetivos
Suprir as necessidades e carências de indivíduos e famílias mais vulneráveis através das suas urgências e solicitações de atribuição de bens materiais gratuitos. Triagem de bens rececionados, seleção, embalagem e catalogação de bens do seu conteúdo, acondicionamentos bem como a preservação e salubridade do espaço físico.
Publico alvo
Indivíduos e famílias carenciadas da loja social que necessitam de bens.
Perfil do Voluntário
Responsável, motivado, polivalente, e gosto de cuidar, assíduo e pontual.
Horários
A definir

Voluntários Dedicados

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto

O projeto “Voluntários dedicados” pretende ser uma forma de sensibilizar os voluntários do Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei, vivenciando no mundo do voluntariado, tornando-se numa ação de partilha e de encontro. A ideia consiste em visitas aos lares do Concelho de Vila de Rei nos seguintes dias:
• dia 5 (e 6) de Dezembro, dia internacional do voluntariado
• dia (19) e 20 de Dezembro dia da solidariedade humana.

Objetivos
O objetivo deste projeto, pretende ser um encontro entre os voluntários permitindo-lhes passar um dia agradável com os idosos e deficientes do Concelho de Vila de Rei. Levar Amor, Felicidade, um grande sorriso, comemorando estes dias com animação, conversar, ouvir histórias etc. Esta proximidade entre os voluntários e o público alvo passará a ser assinalada como dias especiais nas suas vidas podendo obter resultados positivos e dar mais autoestima.
Publico alvo
Idosos e deficientes do concelho de Vila de Rei.
Perfil do Voluntário
Motivados, responsáveis, afáveis, dinâmicos, participativos e interativos.
Horários
Nos dias indicados e/ou a definir.

Laços de Esperança

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Laços de Esperança” é um projeto de voluntariado sensibilizado para o acompanhamento “in loco” nas próprias aldeias, onde resida um voluntário ficando o mesmo como “intermediário” e que averiguará situações e/ou casos de necessidades da comunidade local, de assistência da ação social sobretudo idosos que se encontrem em situação de isolamento/solidão para melhorar o seu bem estar social no seu dia a dia dando assim apoio ao já existente serviço de apoio domiciliário da ação social da Câmara Municipal de Vila de Rei.
Objetivos
Projeto que se destina a dar assistência a pessoas idosas isoladas para melhorar a sua qualidade de vida e ter laços de afetividade facilitando o seu relacionamento e bem estar no seu quotidiano.
Publico alvo
Idosos que são visitados no domicílio da ação social e saúde de Vila de Rei.
Perfil do Voluntário
Apetência para interagir com idosos, afável  e responsável.
Horários
A definir

Eu Sou Voluntária no Museu

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Eu sou voluntário no museu” pretende a colaboração em: acolhimento e receção de público, apoio na gestão do fluxo de público no espaço, prestar esclarecimentos e informações sobre o museu e/ou a exposição. Apoiar nas atividades de serviços municipais do Museu.
Objetivos
Tem por objetivo fazer visitas guiadas, apoiar na vigilância do espaço e das peças na exposição, apoiar nos serviços da loja do Museu, outras funções de apoio de apoio aos serviços de equipamentos: inventário, conservação; apoiar na limpeza e conservação do equipamento e das peças em espólio.
Publico alvo
Comunidade em geral (crianças, jovens, idosos, indivíduos e famílias).
Perfil do Voluntário
Maior de idade, dispor de algum tempo livre, habilitações académicas ou experiencia profissional, gosto pelas áreas relacionadas com a história da arte, antropologia, relações públicas, comunicação, educação entre outras; gosto pela cultura, vontade de dar o seu tempo e saber. Gostar de fazer atendimento ao público, motivação e confiança, espírito de equipa e acreditar que a sua colaboração faz a diferença para cultura de Vila de Rei.
Horários
Todos os dias das 9.30 horas às 12: 30horas e das 14:00 horas às 17:30 horas de segunda-feira a domingo.

Turismo no Centro

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Turismo no centro” pretende apoiar os postos de turismo, apoiar na organização/realização de eventos de caráter turístico/cultural da Câmara Municipal de Vila de Rei com apoio e acompanhamento dos técnicos responsáveis.
Objetivos
Tem por objetivo dar apoio na colocação de cartazes nos vários locais do concelho, distribuição de panfletos quando necessário, atendimento e acolhimento de turistas no (s) posto (s) turismo para dar informações. Ajudar a preparação de exposições, acompanhar diversas tarefas no âmbito de feiras e outros eventos relacionados com a cultura.
Publico alvo
Turistas e público em geral
Perfil do Voluntário
Responsabilidade, pontualidade e assiduidade; boa apresentação; dinâmico e participativo e gosto pela animação sociocultural.
Horários
A definir

Caminhadas Saudáveis

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “ Caminhadas saudáveis” pretende apoiar a organização de eventos de carater turístico, desportivo e cultural da Câmara Municipal, na companhia de técnicos organizativos para realização de diversos eventos, nomeadamente caminhadas e ou passeios pedestres com o fim de efetuar visitas e ou passeios pedestres guiados a diversos locais pré definidos, e praticar alguma atividade física como fator preventivo da saúde e de doenças, aliado ao património natural e cultural do concelho.
Objetivos
O projeto tem por objetivo dar apoio nas diversas jornadas a realizar a locais do concelho, cooperando para a prevenção de ocorrências com as pessoas e/ou crianças caminhantes e sobretudo para a socialização, o bem estar físico e psicológico, desfrutando os lindos locais do concelho.
Publico alvo
Ao alcance de todas as pessoas e/ou crianças, turistas e população em geral, devendo ter em conta alguns cuidados preventivos.
Perfil do Voluntário
Sensibilidade, responsabilidade, dinâmico participativo e facilidade em interagir e animar os caminhantes.
Horários
A definir
PRINCÍPIOS BÁSICOS E ENQUADRADORES DO VOLUNTARIADO SÃO:

(Art.º 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

  • O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado.
  • O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO – Implica a intervenção das organizações que representam o voluntariado, em que os voluntários desenvolvem a sua atividade.
  • O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – Relação que existe entre as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado nos programas ações.
  • O PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE – nas suas atividades, o voluntário não deve substituir-se aos recursos humanos das organizações promotoras.
  • O PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE – O voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário.
  • O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE - Reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar.
  • O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA- Delimita a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora
O QUE É O VOLUNTÁRIO?

Voluntário e aquele que presta um serviço não remunerado numa Organização Promotora de forma livre, desinteressada e responsável no exercício de voluntariado, assumindo um COMPROMISSO com a ORGANIZAÇAO PROMOTORA, numa relação de RECIPROCIDADE, com as pessoas, as famílias e comunidade, que o obriga a ter DIREITOS e DEVERES:

 

Direitos dos Voluntários

(Art.º 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

  • Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
  • Desenvolver um trabalho, de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
  • Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;
  • Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
  • Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
  • Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho;
  • Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação;
  • Acordar com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho, natureza e duração do trabalho que vai realizar.

Deveres do Voluntário

(Art.º 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

  • Respeitar a vida privada e a dignidade das pessoas da atividade que realiza
  • Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
  • Respeitar e colaborar com os profissionais da organização promotora seguindo as suas orientações;
  • Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos, utensílios que se encontram ao seu serviço;
  • Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
  • Não assumir o papel de representante da Organização, informar sempre os responsáveis para resoluções e/ou assuntos imprevistos,
  • Atuar de forma gratuita e desinteressada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;
  • Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário;
  • Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora.

 

O QUE SÃO ORGANIZAÇÕES POMOTORAS?

(art.º 20.º e 21.º do Decreto –Lei n.º 389/99) de 30 de Setembro)
As Organizações Promotoras são:

  1. Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local;
  2. Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
  3. Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.

Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade outras organizações, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades bem como efetivo e relevante o seu funcionamento.

 

Para mais informações contactar:
Câmara Municipal de Vila de Rei
Praça Familia Mattos e Silva Neves
6110-174 Vila de Rei
Contactos:
Câmara Municipal: 274890010; Email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Clds+ : 274898397; Email; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (instituição parceira)

 

Legislação:
Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
pdf-icon Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
pdf-icon Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/00 de 30 de Março, define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
pdf-icon Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro, institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
pdf-icon Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro, altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
pdf-icon Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário
pdf-icon RCM n.º 62/2010, de 25 de agostoRCM n.º 62/2010, de 25 de agosto, institui o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam Uma Cidadania Ativa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas
pdf-icon Declaração Universal sobre VoluntariadoDeclaração Universal sobre Voluntariado

RSI

O Rendimento Social de Inserção (RSI) foi instituído pela Lei nº13/2003, de 21 de Maio e vem substituir o Rendimento Mínimo Garantido, define-se como uma medida de política visando garantir às famílias mais pobres um rendimento que lhes permita aceder, por um lado, a um nível mínimo de subsistência e de dignidade, e por outro, a condições e oportunidades básicas para o início de um percurso de inserção social.
O RSI é composto por duas vertentes:

  1. Consiste numa prestação pecuniária;
  2. Está relacionada com um programa de inserção sócio-profissional que os beneficiários são obrigados a subscrever (exceto em geral por motivos de idade ou saúde). 

Esta medida prevê a constituição de Núcleos Locais de Inserção (NLI) que integram diversos representantes, entre os quais a Autarquia (entidade obrigatória).
Têm direito ao RSI indivíduos e famílias em situação de grave carência económica.

O Programa de Inserção do Rendimento Social Inserção corresponde a um conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que tem como objetivo promover a criação de condições necessárias à gradual autonomia das famílias, através do exercício de uma atividade profissional ou de outras formas de inserção social.
Contempla:

  • o tipo de ações a desenvolver;
  • as entidades responsáveis;
  • os apoios a conceder aos destinatários;
  • as obrigações assumidas pelo titular e, se for o caso, pelos restantes membros do agregado familiar.

O Acordo de Inserção é subscrito entre o NLI e os titulares da prestação e, se for o caso, pelos restantes membros do agregado familiar.
A Autarquia, sendo um dos parceiros do Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção, participa na análise das situações e na definição de programas de inserção para as famílias que se encontram em situação de grave carência económica e social.
Onde se pode requerer o RSI:
O requerimento de atribuição do Rendimento Social de Inserção deve ser apresentado e rececionado nos Serviços Locais de Segurança Social de Vila de Rei.

pdf-icon Guia prático do Rendimento Social de Inserção

 

Link de interesse:
http://www4.seg-social.pt/

Comissão de Proteção do Idoso em Risco

cpirO que é a Comissão?
A Comissão de Proteção do Idoso em Risco de Vila de Rei (CPIRVR) tem pôr objetivo promover os direitos e prevenir ou por termo a situações que podem afetar a segurança, a saúde e o bem-estar do idoso vilarregense.

Âmbito territorial
A CPIR intervêm no Concelho de Vila de Rei.

Objetivos
a) Articulação da política de apoio à pessoa idosa, a nível municipal;
b) Informação, sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade sobre os direitos das pessoas idosas;
c) Difusão de informação;
d) Agilização de procedimentos para acesso a serviços disponíveis;
e) Promoção de intervenções alternativas para apoio a pessoas idosas;

Composição da Comissão Alargada
- Município;
- Segurança Social;
- Centro de Saúde;
- Guarda Nacional Republicana;
- Junta de Freguesia de Vila de Rei;
- Junta de Freguesia de São do Peso;
- Junta de Freguesia de Fundada;
- Fábrica da Igreja;
- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários;
- Santa Casa da Misericórdia;
- Centro de Dia Família Dias Cardoso;
- Centro de Acolhimento de São João do Peso;
- Casa da Infância da Juventude e da Terceira Idade;
- Fundação João e Fernanda Garcia;
- Lar João e Isabel.

Competência da comissão alargada
Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de risco para o idoso.

Composição da Comissão Restrita
- Município;
- Segurança Social;
- Centro de Saúde;
- Guarda Nacional Republicana;
- Centro de Acolhimento de São João do Peso (representante das instituições sociais locais);

Competência da comissão restrita
Compete intervir nas situações em que um idoso está em risco, através de uma intervenção processual personalizada (idoso/família/rede de vizinhança/entidades idóneas).

 

A participação de situações DEVE ser feita:
• Pessoalmente;
• Por Escrito;
• Por telefone.

Salvaguardando se necessário a confidencialidade de quem participa a situação.

 

ATENÇÃO:

A denúncia de maus-tratos que afetam a dignidade do idoso, é um dever cívico, um ato de cidadania e um imperativo moral…

Contacto:
A Presidente da Comissão
Rita Almeida
Telefone: 274 890 010
Fax: 274 890 018
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Período de Atendimento:
Dias: Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-Feira, Quinta-feira e Sexta-feira;
Horário: 9h/13h e das 14h/18h

pdf-icon Regulamento da Comissão de Proteção do Idoso em risco de Vila de Rei
pdf-icon Regulamento interno

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

cpcjQual a sua finalidade da CPCJ?

As comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.° 1 Art.° 12.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro).

Modelo de intervenção

modelo intervencao

Qual a sua competência territorial?
À comissão de proteção de Vila de Rei competente na área do município, nomeadamente, as freguesias de Vila de Rei, de Fundada e de São João do Peso.

Em que situações intervém?

Quando recebe sinalizações de crianças e jovens em situações de perigo, tais como:

  1. Está abandonada ou vive entregue a si própria;Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  2. Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  3. É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  4. Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  5. Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação (n.° 2 Art.° 3.° da Lei n.° 147/99 de 1 de 5etembro).

Quais os princípios da intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo?

  • Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
  • Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
  • Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
  • Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
  • Proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
  • Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
  • Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção;
  • Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
  • Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e proteção;
  • Subsidariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

Quais as medidas de promoção e proteção que as Comissões de Proteção podem aplicar?

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.


Como é constituída a CPCJVR?
A Comissão de proteção na sua modalidade alargada integra:

  • Um representante do município – Município de Vila de Rei;
  • Um representante da segurança social- Castelo Branco;
  • Um representante dos serviços locais do Ministério de Educação – Escola Básica Integrada do Centro de Portugal;
  • Um representante dos serviços de saúde – Centro de Saúde;
  • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei, instituição particular de solidariedade social;
  • Um representante da associação de pais;
  • Um representante do Vilarregense Futebol Clube, associação desportiva destinada a crianças e jovens;
  • Um representante do Instituto Português do Desporto e da Juventude – Castelo Branco;
  • Um representante da Guarda Nacional Republicana;
  • Quatro representantes designados pela assembleia municipal.

A Comissão de proteção na sua modalidade restrita integra:

  • Um representante do município – Município de Vila de Rei;
  • Um representante da segurança social- Castelo Branco;
  • Um representante dos serviços locais do Ministério de Educação – Escola Básica Integrada do Centro de Portugal;
  • Um representante dos serviços de saúde – Centro de Saúde;
  • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei, instituição particular de solidariedade social;

Como podem ser sinalizadas as situações de perigo?

  1. pessoalmente
  2. por escrito
  3. por telefone
  4. por fax

Contacto:
A Presidente da Comissão
Rita Almeida
Telemóvel - 911 784 280
Telefone - 274 890 010
Fax - 274 890 018
E-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


pdf-icon Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99 de 1 Setembro 
pdf-icon Regulamento interno
pdf-icon Plano de ação 2014

 

Gabinete de Apoio ao Migrante

O horário de atendimento efetua-se todos os dias, das 9h às 13H e das 14h00m às 17h.

Objectivos

  1. Informar os emigrantes/imigrantes sobre os seus direitos;
  2. Contribuir para a resolução de problemas (Segurança Social, Reformas, Invalidez, Incapacidade ao Trabalho, Troca de Carta de Condução, Obtenção de Passaportes, Legalização de Viaturas, Criação de empresas na região, entre outros);
  3. Articulação com as instituições;
  4. Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas – Ministério dos Negócios Estrangeiro).

Programa Mentores para Imigrantes

ACM- Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

  1. O programa Mentores para Imigrantes consubstancia uma ação inovadora de acolhimento e integração dos/as imigrantes na qual o Estado e as instituições parceiras envolvidas vão ao encontro das suas necessidades diretas, envolvendo de forma concreta, a própria sociedade de acolhimento, através de um regime de voluntariado.
  2. O objetivo principal é a integração dos/as imigrantes na sociedade portuguesa, que se processará através da existência de “Mentores” que apoiam, informam na resolução de uma ou mais necessidades identificadas pelos/as imigrantes, os “Mentorados”.

Para mais informações contactar:
Gabinete de Ação Social e saúde da Câmara Municipal de Vila de Rei
Praça Familia Mattos e Silva Neves
6110-174 Vila de Rei
Contactos:
Câmara Municipal: 274890010; Email – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Gabinete de Apoio ao Munícipe

A Câmara Municipal de Vila de Rei tem ao seu dispor um gabinete de atendimento aos seus munícipes com as áreas de Ação Social, Ação Educativa e Ação Jurídica.

O horário de atendimento efetua-se todos os dias, das 9h às 13H e das 14h00m às 18h.

Ação Social

  1. Atendimento Psicossocial:
    1. Entrevista Social;
    2. Visitas Domiciliárias;
    3. Diagnóstico da situação-problema;
    4. Resolução da situação-problema e/ou encaminhamento do município para instituições competentes.
  2. Medidas Políticas da Câmara Municipal
    1. Cartões Etários (Jovem / Idade-Ativa / Idoso)
    2. Apoio à fixação da População Jovem no Concelho:
      • Apoio ao Nascimento
      • Apoio ao Casamento
    3. Loja Social;
    4. Banco de Material ortopédico;
    5. Apoio Oftalmológico; f) Projeto “Um Amanhã + Humano”;
    6. Serviço de Teleassistência Domiciliária;
  3. Parceria com Instituições Locais:

    1. Rendimento Social de Inserção (RSI);
    2. Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ -Vila de Rei);Comissão de Proteção do Idoso em Risco
    3. Comissão de proteção do idoso em risco (CPIRVR)
    4. Coordenação da Rede Social

Ação Jurídica

  1. Aconselhamento Jurídico:
    1. Informação legislativa;
    2. Informação jurídica de direitos e deveres em geral;
    3. Orientação e encaminhamento jurídicos.
  2. Informação e orientação dos procedimentos da Administração Pública referentes à autarquia:
    1. Informação legislativa;
    2. Informação sobre os meios de garantia dos direitos dos particulares na sua relação com a administração local;
    3. Apoio na elaboração de requerimentos e outras peças processuais.
  3. Admissão de sugestões, queixas e pedidos dos munícipes
  4. Informação técnica sobre processos administrativos da autarquia
  5. Apoio realizado junto dos diversos serviços administrativos da autarquia

Ação Educativa

  • Creche gratuita
  • Jardim-de-infância gratuito
  • Atividades de tempos livres gratuito
  • Ação social escolar
  • Férias desportivas gratuitas
  • Explicações gratuitas
  • Transporte escolar gratuito em todo o concelho
  • Transporte intra-concelhio gratuito
  • Apoio à promoção de emprego e empreendedorismo
  • Apoio à aquisição de manuais escolares no ensino secundário;
  • Conceção de Bolsa de Estudo e de Mérito aos alunos do Ensino Superior Bolsa dos manuais
  • Cursos de especialização tecnológica ministrados pelo Instituto Politécnico de Leria, pelo Instituto Politécnico de Portalegre e pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
  • Unidades modelares certificadas de curta duração promovidas pelo NERCAB

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