Banco Local de Voluntariado

O Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei pretende ser um espaço de encontro entre as pessoas interessadas em ser Voluntárias, que oferecem a sua disponibilidade livre, responsável, desinteressada e de forma gratuita, para prestar um conjunto de ações inerentes à condição de cidadania ativa e solidária, e as várias instituições que necessitam verdadeiramente do contributo de voluntário (Organizações Promotoras).
São muito diversificadas as áreas de atividade onde é possível exercer ou apresentar projetos de voluntariado. Refira-se oportunidades de enquadramento nos domínios do interesse social e comunitário, tais como: Ação Social; Ação Cívica; Ambiente; Cultura; Desporto; Educação; Saúde; Património; entre outras.

Objetivos do Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei:

  • Incentivar e fomentar a prática do voluntariado a favor da comunidade;
  • Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado;
  • Formar voluntários e agentes institucionais no âmbito da prática do voluntariado;
  • Divulgar projetos e oportunidades de voluntariado.

Aceitam-se inscrições na Câmara Municipal de Vila de Rei (Instituição Responsável pelo Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei) e no CLDS+ de Vila de Rei (Instituição Parceira).

Contamos com a colaboração de todos os Vilarregenses!

Preencha a ficha e entregue na Câmara Municipal ou envie e por correio postal ou por correio electrónico.

pdf-icon Regulamento Interno de Funcionamento

pdf-icon Protocolo de Colaboração entre CNPV e a Câmara Municipal de Vila de Rei

 

Fichas de Inscrição:
pdf-icon Voluntário
pdf-icon Organização Promotora

PROJETOS - VEM ABRAÇAR UM DESTES PROGRAMAS

Conta comigo

ENTIDADE PROMOTORA
Câmara Municipal de Vila de Rei – Biblioteca Municipal Cardoso Pires
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Promoção do livro, da leitura e da língua portuguesa que consiste numa participação individual ou em grupo como contadores de histórias, leitura em voz alta e/ou dramatizar pequenos textos com ou sem auxilio de imagens e adereços.
OBJETIVOS
Promover e participar em saraus intergeracionais e culturais, recitais de contos e poesia.
PUBLICO ALVO
População em geral, crianças e deficientes
PERFIL DO VOLUNTÁRIO
Voluntários que saibam lerem com facilidade de expressão na língua portuguesa
HORÁRIOS
A definir

De olhos nos livros

ENTIDADE PROMOTORA
Câmara Municipal de Vila de Rei – Biblioteca Municipal Cardoso Pires
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Valorizar o património documental existente nos serviços de informação e documentação.  
OBJETIVOS

Organizar a informação disponível (livros, CD’S, DVD’S), jornais e revistas.
Apoio em sala de leitura e na organização do conhecimento documental.

PUBLICO ALVO
População ativa ou aposentada, crianças, jovens.
PERFIL DO VOLUNTÁRIO
Com destreza motora e cognitiva que saiba ler e escrever em português.
HORÁRIOS
A definir

Uma Mão Amiga

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Uma mão amiga” é um projeto de voluntariado sensibilizado para contribuir na questão social, apoiando a loja social através da colaboração na arrumação do armazém social, dos bens que são doados (roupas, sapatos, brinquedos, utensílios domésticos, materiais ortopédicos etc.), garantindo o controlo de stock no armazém. Ajudar a colocar roupas na loja social e arrumação das mesmas.
Objetivos
Suprir as necessidades e carências de indivíduos e famílias mais vulneráveis através das suas urgências e solicitações de atribuição de bens materiais gratuitos. Triagem de bens rececionados, seleção, embalagem e catalogação de bens do seu conteúdo, acondicionamentos bem como a preservação e salubridade do espaço físico.
Publico alvo
Indivíduos e famílias carenciadas da loja social que necessitam de bens.
Perfil do Voluntário
Responsável, motivado, polivalente, e gosto de cuidar, assíduo e pontual.
Horários
A definir

Voluntários Dedicados

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto

O projeto “Voluntários dedicados” pretende ser uma forma de sensibilizar os voluntários do Banco Local de Voluntariado de Vila de Rei, vivenciando no mundo do voluntariado, tornando-se numa ação de partilha e de encontro. A ideia consiste em visitas aos lares do Concelho de Vila de Rei nos seguintes dias:
• dia 5 (e 6) de Dezembro, dia internacional do voluntariado
• dia (19) e 20 de Dezembro dia da solidariedade humana.

Objetivos
O objetivo deste projeto, pretende ser um encontro entre os voluntários permitindo-lhes passar um dia agradável com os idosos e deficientes do Concelho de Vila de Rei. Levar Amor, Felicidade, um grande sorriso, comemorando estes dias com animação, conversar, ouvir histórias etc. Esta proximidade entre os voluntários e o público alvo passará a ser assinalada como dias especiais nas suas vidas podendo obter resultados positivos e dar mais autoestima.
Publico alvo
Idosos e deficientes do concelho de Vila de Rei.
Perfil do Voluntário
Motivados, responsáveis, afáveis, dinâmicos, participativos e interativos.
Horários
Nos dias indicados e/ou a definir.

Laços de Esperança

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Laços de Esperança” é um projeto de voluntariado sensibilizado para o acompanhamento “in loco” nas próprias aldeias, onde resida um voluntário ficando o mesmo como “intermediário” e que averiguará situações e/ou casos de necessidades da comunidade local, de assistência da ação social sobretudo idosos que se encontrem em situação de isolamento/solidão para melhorar o seu bem estar social no seu dia a dia dando assim apoio ao já existente serviço de apoio domiciliário da ação social da Câmara Municipal de Vila de Rei.
Objetivos
Projeto que se destina a dar assistência a pessoas idosas isoladas para melhorar a sua qualidade de vida e ter laços de afetividade facilitando o seu relacionamento e bem estar no seu quotidiano.
Publico alvo
Idosos que são visitados no domicílio da ação social e saúde de Vila de Rei.
Perfil do Voluntário
Apetência para interagir com idosos, afável  e responsável.
Horários
A definir

Eu Sou Voluntária no Museu

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Eu sou voluntário no museu” pretende a colaboração em: acolhimento e receção de público, apoio na gestão do fluxo de público no espaço, prestar esclarecimentos e informações sobre o museu e/ou a exposição. Apoiar nas atividades de serviços municipais do Museu.
Objetivos
Tem por objetivo fazer visitas guiadas, apoiar na vigilância do espaço e das peças na exposição, apoiar nos serviços da loja do Museu, outras funções de apoio de apoio aos serviços de equipamentos: inventário, conservação; apoiar na limpeza e conservação do equipamento e das peças em espólio.
Publico alvo
Comunidade em geral (crianças, jovens, idosos, indivíduos e famílias).
Perfil do Voluntário
Maior de idade, dispor de algum tempo livre, habilitações académicas ou experiencia profissional, gosto pelas áreas relacionadas com a história da arte, antropologia, relações públicas, comunicação, educação entre outras; gosto pela cultura, vontade de dar o seu tempo e saber. Gostar de fazer atendimento ao público, motivação e confiança, espírito de equipa e acreditar que a sua colaboração faz a diferença para cultura de Vila de Rei.
Horários
Todos os dias das 9.30 horas às 12: 30horas e das 14:00 horas às 17:30 horas de segunda-feira a domingo.

Turismo no Centro

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “Turismo no centro” pretende apoiar os postos de turismo, apoiar na organização/realização de eventos de caráter turístico/cultural da Câmara Municipal de Vila de Rei com apoio e acompanhamento dos técnicos responsáveis.
Objetivos
Tem por objetivo dar apoio na colocação de cartazes nos vários locais do concelho, distribuição de panfletos quando necessário, atendimento e acolhimento de turistas no (s) posto (s) turismo para dar informações. Ajudar a preparação de exposições, acompanhar diversas tarefas no âmbito de feiras e outros eventos relacionados com a cultura.
Publico alvo
Turistas e público em geral
Perfil do Voluntário
Responsabilidade, pontualidade e assiduidade; boa apresentação; dinâmico e participativo e gosto pela animação sociocultural.
Horários
A definir

Caminhadas Saudáveis

Entidade Promotora
Câmara Municipal de Vila de Rei
Descrição do projeto
O projeto “ Caminhadas saudáveis” pretende apoiar a organização de eventos de carater turístico, desportivo e cultural da Câmara Municipal, na companhia de técnicos organizativos para realização de diversos eventos, nomeadamente caminhadas e ou passeios pedestres com o fim de efetuar visitas e ou passeios pedestres guiados a diversos locais pré definidos, e praticar alguma atividade física como fator preventivo da saúde e de doenças, aliado ao património natural e cultural do concelho.
Objetivos
O projeto tem por objetivo dar apoio nas diversas jornadas a realizar a locais do concelho, cooperando para a prevenção de ocorrências com as pessoas e/ou crianças caminhantes e sobretudo para a socialização, o bem estar físico e psicológico, desfrutando os lindos locais do concelho.
Publico alvo
Ao alcance de todas as pessoas e/ou crianças, turistas e população em geral, devendo ter em conta alguns cuidados preventivos.
Perfil do Voluntário
Sensibilidade, responsabilidade, dinâmico participativo e facilidade em interagir e animar os caminhantes.
Horários
A definir
PRINCÍPIOS BÁSICOS E ENQUADRADORES DO VOLUNTARIADO SÃO:

(Art.º 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

  • O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado.
  • O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO – Implica a intervenção das organizações que representam o voluntariado, em que os voluntários desenvolvem a sua atividade.
  • O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – Relação que existe entre as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado nos programas ações.
  • O PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE – nas suas atividades, o voluntário não deve substituir-se aos recursos humanos das organizações promotoras.
  • O PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE – O voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário.
  • O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE - Reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar.
  • O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA- Delimita a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora
O QUE É O VOLUNTÁRIO?

Voluntário e aquele que presta um serviço não remunerado numa Organização Promotora de forma livre, desinteressada e responsável no exercício de voluntariado, assumindo um COMPROMISSO com a ORGANIZAÇAO PROMOTORA, numa relação de RECIPROCIDADE, com as pessoas, as famílias e comunidade, que o obriga a ter DIREITOS e DEVERES:

 

Direitos dos Voluntários

(Art.º 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

  • Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
  • Desenvolver um trabalho, de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
  • Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;
  • Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
  • Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
  • Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho;
  • Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação;
  • Acordar com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho, natureza e duração do trabalho que vai realizar.

Deveres do Voluntário

(Art.º 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

  • Respeitar a vida privada e a dignidade das pessoas da atividade que realiza
  • Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
  • Respeitar e colaborar com os profissionais da organização promotora seguindo as suas orientações;
  • Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos, utensílios que se encontram ao seu serviço;
  • Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
  • Não assumir o papel de representante da Organização, informar sempre os responsáveis para resoluções e/ou assuntos imprevistos,
  • Atuar de forma gratuita e desinteressada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;
  • Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário;
  • Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora.

 

O QUE SÃO ORGANIZAÇÕES POMOTORAS?

(art.º 20.º e 21.º do Decreto –Lei n.º 389/99) de 30 de Setembro)
As Organizações Promotoras são:

  1. Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local;
  2. Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
  3. Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.

Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade outras organizações, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades bem como efetivo e relevante o seu funcionamento.

 

Para mais informações contactar:
Câmara Municipal de Vila de Rei
Praça Familia Mattos e Silva Neves
6110-174 Vila de Rei
Contactos:
Câmara Municipal: 274890010; Email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Clds+ : 274898397; Email; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (instituição parceira)

 

Legislação:
Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
pdf-icon Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
pdf-icon Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/00 de 30 de Março, define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
pdf-icon Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro, institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
pdf-icon Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro, altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
pdf-icon Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário
pdf-icon RCM n.º 62/2010, de 25 de agostoRCM n.º 62/2010, de 25 de agosto, institui o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam Uma Cidadania Ativa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas
pdf-icon Declaração Universal sobre VoluntariadoDeclaração Universal sobre Voluntariado

RSI

O Rendimento Social de Inserção (RSI) foi instituído pela Lei nº13/2003, de 21 de Maio e vem substituir o Rendimento Mínimo Garantido, define-se como uma medida de política visando garantir às famílias mais pobres um rendimento que lhes permita aceder, por um lado, a um nível mínimo de subsistência e de dignidade, e por outro, a condições e oportunidades básicas para o início de um percurso de inserção social.
O RSI é composto por duas vertentes:

  1. Consiste numa prestação pecuniária;
  2. Está relacionada com um programa de inserção sócio-profissional que os beneficiários são obrigados a subscrever (exceto em geral por motivos de idade ou saúde). 

Esta medida prevê a constituição de Núcleos Locais de Inserção (NLI) que integram diversos representantes, entre os quais a Autarquia (entidade obrigatória).
Têm direito ao RSI indivíduos e famílias em situação de grave carência económica.

O Programa de Inserção do Rendimento Social Inserção corresponde a um conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que tem como objetivo promover a criação de condições necessárias à gradual autonomia das famílias, através do exercício de uma atividade profissional ou de outras formas de inserção social.
Contempla:

  • o tipo de ações a desenvolver;
  • as entidades responsáveis;
  • os apoios a conceder aos destinatários;
  • as obrigações assumidas pelo titular e, se for o caso, pelos restantes membros do agregado familiar.

O Acordo de Inserção é subscrito entre o NLI e os titulares da prestação e, se for o caso, pelos restantes membros do agregado familiar.
A Autarquia, sendo um dos parceiros do Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção, participa na análise das situações e na definição de programas de inserção para as famílias que se encontram em situação de grave carência económica e social.
Onde se pode requerer o RSI:
O requerimento de atribuição do Rendimento Social de Inserção deve ser apresentado e rececionado nos Serviços Locais de Segurança Social de Vila de Rei.

pdf-icon Guia prático do Rendimento Social de Inserção

 

Link de interesse:
http://www4.seg-social.pt/

Comissão de Proteção do Idoso em Risco

cpirO que é a Comissão?
A Comissão de Proteção do Idoso em Risco de Vila de Rei (CPIRVR) tem pôr objetivo promover os direitos e prevenir ou por termo a situações que podem afetar a segurança, a saúde e o bem-estar do idoso vilarregense.

Âmbito territorial
A CPIR intervêm no Concelho de Vila de Rei.

Objetivos
a) Articulação da política de apoio à pessoa idosa, a nível municipal;
b) Informação, sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade sobre os direitos das pessoas idosas;
c) Difusão de informação;
d) Agilização de procedimentos para acesso a serviços disponíveis;
e) Promoção de intervenções alternativas para apoio a pessoas idosas;

Composição da Comissão Alargada
- Município;
- Segurança Social;
- Centro de Saúde;
- Guarda Nacional Republicana;
- Junta de Freguesia de Vila de Rei;
- Junta de Freguesia de São do Peso;
- Junta de Freguesia de Fundada;
- Fábrica da Igreja;
- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários;
- Santa Casa da Misericórdia;
- Centro de Dia Família Dias Cardoso;
- Centro de Acolhimento de São João do Peso;
- Casa da Infância da Juventude e da Terceira Idade;
- Fundação João e Fernanda Garcia;
- Lar João e Isabel.

Competência da comissão alargada
Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de risco para o idoso.

Composição da Comissão Restrita
- Município;
- Segurança Social;
- Centro de Saúde;
- Guarda Nacional Republicana;
- Centro de Acolhimento de São João do Peso (representante das instituições sociais locais);

Competência da comissão restrita
Compete intervir nas situações em que um idoso está em risco, através de uma intervenção processual personalizada (idoso/família/rede de vizinhança/entidades idóneas).

 

A participação de situações DEVE ser feita:
• Pessoalmente;
• Por Escrito;
• Por telefone.

Salvaguardando se necessário a confidencialidade de quem participa a situação.

 

ATENÇÃO:

A denúncia de maus-tratos que afetam a dignidade do idoso, é um dever cívico, um ato de cidadania e um imperativo moral…

Contacto:
A Presidente da Comissão
Rita Almeida
Telefone: 274 890 010
Fax: 274 890 018
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Período de Atendimento:
Dias: Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-Feira, Quinta-feira e Sexta-feira;
Horário: 9h/13h e das 14h/18h

pdf-icon Regulamento da Comissão de Proteção do Idoso em risco de Vila de Rei
pdf-icon Regulamento interno

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

cpcjQual a sua finalidade da CPCJ?

As comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.° 1 Art.° 12.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro).

Modelo de intervenção

modelo intervencao

Qual a sua competência territorial?
À comissão de proteção de Vila de Rei competente na área do município, nomeadamente, as freguesias de Vila de Rei, de Fundada e de São João do Peso.

Em que situações intervém?

Quando recebe sinalizações de crianças e jovens em situações de perigo, tais como:

  1. Está abandonada ou vive entregue a si própria;Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  2. Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  3. É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  4. Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  5. Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação (n.° 2 Art.° 3.° da Lei n.° 147/99 de 1 de 5etembro).

Quais os princípios da intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo?

  • Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
  • Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
  • Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
  • Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
  • Proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
  • Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
  • Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção;
  • Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
  • Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e proteção;
  • Subsidariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

Quais as medidas de promoção e proteção que as Comissões de Proteção podem aplicar?

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.


Como é constituída a CPCJVR?
A Comissão de proteção na sua modalidade alargada integra:

  • Um representante do Município – Município de Vila de Rei;
    Um representante Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Castelo Branco;
    Um representante dos serviços locais do Ministério de Educação – Escola Básica e Secundária do Centro de Portugal;
    Um representante do Ministério da Saúde – Unidade de Cuidados na Comunidade de Vila de Rei - Centro de Saúde (ULS de Castelo Branco);
    Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei, Instituição Particular de Solidariedade Social;
    Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional - IEFP da Sertã;
    Um representante da Associação de Pais;
    Um representante do Vilarregense Futebol Clube, associação desportiva destinada a crianças e jovens;
    Um representante do Instituto Português do Desporto e da Juventude – Castelo Branco;
    Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    Quatro representantes designados pela Assembleia Municipal.

A Comissão de proteção na sua modalidade restrita integra:

  • O Presidente da CPCJ;
    O Representante do Município;
    O Representante da Segurança Social;
    O Representante da Educação;
    O Representante da Saúde;
    O Representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei, Instituição Particular de Solidariedade Social.

Como podem ser sinalizadas as situações de perigo?

  1. pessoalmente
  2. por escrito
  3. por telefone
  4. por fax

Contacto:
A Presidente da Comissão
Isabel Mendes
Telemóvel - 911 784 280
Telefone - 274 890 010
Fax - 274 890 018
E-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


pdf-icon Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99 de 1 Setembro 
pdf-icon Regulamento interno
pdf-icon Plano de ação 2014

 

Gabinete de Apoio ao Migrante

O horário de atendimento efetua-se todos os dias, das 9h às 13H e das 14h00m às 17h.

Objectivos

  1. Informar os emigrantes/imigrantes sobre os seus direitos;
  2. Contribuir para a resolução de problemas (Segurança Social, Reformas, Invalidez, Incapacidade ao Trabalho, Troca de Carta de Condução, Obtenção de Passaportes, Legalização de Viaturas, Criação de empresas na região, entre outros);
  3. Articulação com as instituições;
  4. Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas – Ministério dos Negócios Estrangeiro).

Programa Mentores para Imigrantes

ACM- Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

  1. O programa Mentores para Imigrantes consubstancia uma ação inovadora de acolhimento e integração dos/as imigrantes na qual o Estado e as instituições parceiras envolvidas vão ao encontro das suas necessidades diretas, envolvendo de forma concreta, a própria sociedade de acolhimento, através de um regime de voluntariado.
  2. O objetivo principal é a integração dos/as imigrantes na sociedade portuguesa, que se processará através da existência de “Mentores” que apoiam, informam na resolução de uma ou mais necessidades identificadas pelos/as imigrantes, os “Mentorados”.

Para mais informações contactar:
Gabinete de Ação Social e saúde da Câmara Municipal de Vila de Rei
Praça Familia Mattos e Silva Neves
6110-174 Vila de Rei
Contactos:
Câmara Municipal: 274890010; Email – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Gabinete de Apoio ao Munícipe

A Câmara Municipal de Vila de Rei tem ao seu dispor um gabinete de atendimento aos seus munícipes com as áreas de Ação Social, Ação Educativa e Ação Jurídica.

O horário de atendimento efetua-se todos os dias, das 9h às 13H e das 14h00m às 18h.

Ação Social

  1. Atendimento Psicossocial:
    1. Entrevista Social;
    2. Visitas Domiciliárias;
    3. Diagnóstico da situação-problema;
    4. Resolução da situação-problema e/ou encaminhamento do município para instituições competentes.
  2. Medidas Políticas da Câmara Municipal
    1. Cartões Etários (Jovem / Idade-Ativa / Idoso)
    2. Apoio à fixação da População Jovem no Concelho:
      • Apoio ao Nascimento
      • Apoio ao Casamento
    3. Loja Social;
    4. Banco de Material ortopédico;
    5. Apoio Oftalmológico; f) Projeto “Um Amanhã + Humano”;
    6. Serviço de Teleassistência Domiciliária;
  3. Parceria com Instituições Locais:

    1. Rendimento Social de Inserção (RSI);
    2. Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ -Vila de Rei);Comissão de Proteção do Idoso em Risco
    3. Comissão de proteção do idoso em risco (CPIRVR)
    4. Coordenação da Rede Social

Ação Jurídica

  1. Aconselhamento Jurídico:
    1. Informação legislativa;
    2. Informação jurídica de direitos e deveres em geral;
    3. Orientação e encaminhamento jurídicos.
  2. Informação e orientação dos procedimentos da Administração Pública referentes à autarquia:
    1. Informação legislativa;
    2. Informação sobre os meios de garantia dos direitos dos particulares na sua relação com a administração local;
    3. Apoio na elaboração de requerimentos e outras peças processuais.
  3. Admissão de sugestões, queixas e pedidos dos munícipes
  4. Informação técnica sobre processos administrativos da autarquia
  5. Apoio realizado junto dos diversos serviços administrativos da autarquia

Ação Educativa

  • Creche gratuita
  • Jardim-de-infância gratuito
  • Atividades de tempos livres gratuito
  • Ação social escolar
  • Férias desportivas gratuitas
  • Explicações gratuitas
  • Transporte escolar gratuito em todo o concelho
  • Transporte intra-concelhio gratuito
  • Apoio à promoção de emprego e empreendedorismo
  • Apoio à aquisição de manuais escolares no ensino secundário;
  • Conceção de Bolsa de Estudo e de Mérito aos alunos do Ensino Superior Bolsa dos manuais
  • Cursos de especialização tecnológica ministrados pelo Instituto Politécnico de Leria, pelo Instituto Politécnico de Portalegre e pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
  • Unidades modelares certificadas de curta duração promovidas pelo NERCAB

Esta página requer cookies para o seu bom funcionamento. Para mais informações consulte a politica de privacidade. Politica de privacidade .

Aceitar utilização de cookies
Politica de cookies