Rescisões na Administração Local
- Detalhes
- Categoria: Recursos Humanos
- Atualizado em 04-02-2015
Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
na Administração Local
(O presente resumo não dispensa a consulta do diploma em Diário da República)
Requisitos:
- Idade igual ou inferior a 59 anos de idade;
- Detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Encontrar-se pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável;
- Não se encontrar a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada;
- Não se encontrar em situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.
Compensação:
Na determinação da compensação a atribuir são tidos em consideração a remuneração base mensal acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente desde que auferidos de forma continuada nos últimos dois anos.
Carreira |
Idade |
Remuneração base mensal (+ suplementos) por ano de serviço |
| Assistente Operacional e Assistente Técnico | Inferior a 50 anos | 1,5 meses |
| Entre 50 e 54 anos | 1,25 meses | |
| Técnico superior | Inferior a 50 anos | 1,25 meses |
| Entre 50 e 59 anos | 1 mês |
O tempo de trabalho relevante para atribuição da compensação é contabilizado na totalidade independentemente da modalidade da relação jurídica de emprego público, excetuando-se o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação de contrato de trabalho.
Prazo para requerer:
Os trabalhadores poderão requerer, por escrito, a cessação do seu contrato ao abrigo do presente programa, no período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015.
Protocolos
- Detalhes
- Categoria: Recursos Humanos
- Atualizado em 04-12-2014
- Protocolo de Cooperação entre o Município de Vila de Rei e Produtores/Comerciantes do Município
- Intenção de Protocolo de Geminação entre o Município de Vila de Rei, Portugal e Governo Regional do Príncipe, República Democrática São Tomé e Príncipe - Intenção de Protocolo de Cooperação entre o Município de Vila de Rei, Portugal e Governo Regional do Príncipe, República Democrática São Tomé e Príncipe
Documentos
- Detalhes
- Categoria: Recursos Humanos
- Atualizado em 24-01-2017
- Mapa de Pessoal do Município de Vila de Rei - Ano 2017
- Mapa de Pessoal do Município de Vila de Rei - Ano 2016
- Mapa de Pessoal do Município de Vila de Rei - Ano 2015
- Mapa de Pessoal do Município de Vila de Rei - Ano 2014
- Reorganização dos serviços 2012
- Mapa de Pessoal do Município de Vila de Rei - Ano 2012
Requerimentos
- Detalhes
- Categoria: Recursos Humanos
- Atualizado em 13-01-2015
- Formulário de candidatura - Formulário de audiência - Pedido de acumulação de funções públicas com privadas - Estatuto de trabalhador estudante - Pedido de flexibilidade de horário
- Participação de falta
Procedimentos
- Detalhes
- Categoria: Recursos Humanos
- Atualizado em 23-06-2017
A decorrer
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA J - ASSISTENTE OPERACIONAL - CANALIZADOR
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista de Classificação da Avaliação Curricular
- Lista de Classificação da Entrevista Profissional
- Lista unitária ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA G - TÉCNICO SUPERIOR - ENGENHARIA DO AMBIENTE
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista de Classificação da Avaliação Curricular
- Lista de Classificação da Entrevista Profissional
- Lista unitária ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA D - TÉCNICO SUPERIOR - ECONOMIA
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista de Classificação da Avaliação Curricular
- Lista da classificação da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA C - TÉCNICO SUPERIOR - EDUCAÇÃO BÁSICA
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista de Classificação da Avaliação Curricular
- Lista da classificação da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
- Lista definitiva de ordenação final
- Homolegação da Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA A - TÉCNICO SUPERIOR - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista da classificação da avaliação curricular
- Lista da classificação da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
- Homolegação da Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA B - ASSISTENTE TÉCNICO
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista Classificação da Avaliação Curricular
- Lista Classificação da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
- Homolegação da Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA E - ASSISTENTE OPERACIONAL (MOTORISTA DE PESADOS E CONDUTOR DE MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS ESPECIAIS)
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista Classificação da Avaliação Curricular
- Lista da classificação da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA I - CANTONEIROS
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista Classificação da Avaliação Curricular
- Lista da classificação da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA H - COVEIRO
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista Classificativa da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
- Homolegação da Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO - REFERÊNCIA F - PEDREIROS
- Lista de Admitidos e Excluídos
- Lista de Classificação da Avaliação Curricular
- Lista Classificativa da entrevista profissional de seleção
- Lista unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO PARA PREENCHIMENTO DE 12 POSTOS DE TRABALHO
- AVISO
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - PSICOLOGIA CLÍNICA.
- AVISO
- LISTA CLASSIFICAÇÃO DA PROVA TÉORICA DE CONHECIMENTOS ESCRITA
- LISTA CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
Concluidos
ABERTURA DE CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE UM CARGO DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 3º GRAU
- Aviso
- Lista de Admitidos e Excluídos
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª A (TÉCNICOS SUPERIORES COM LICENCIATURA EM CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO)
- Lista de candidatos admitidos e excluídos
- Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita
- Lista de classificação da avaliação curricular
- Lista de classificação de ordenação final
- Lista de unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª B(TÉCNICOS SUPERIORES COM LICENCIATURA EM SERVIÇO SOCIAL)
- Lista de candidatos admitidos e excluídos
- Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita
- Lista de classificação da avaliação curricular
- Lista de classificação de ordenação final
- Lista de unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª C (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA EM RELAÇÕES HUMANAS E COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL)
- Lista de candidatos admitidos e excluídos
- Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita
- Lista de classificação da avaliação curricular
- Lista de unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª D (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA EM GESTÃO DE RECURSOSO HUMANOS E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL)
- Lista de candidatos admitidos e excluídos
- Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita
- Lista definitiva de prova escrita
- Lista de classificação de avaliação curricular
- Lista de classificação de ordenação final
- Lista de unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª E (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA ANIMAÇÃO CULTURAL)
- Lista de candidatos admitidos e excluídos
- Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita
- Lista de classificação da avaliação curricular
- Lista de unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - REFª F (TÉCNICO SUPERIOR COM LICENCIATURA GESTÃO DE EMPRESAS)
- Lista de candidatos admitidos e excluídos
- Lista de classificação da prova teórica de conhecimentos escrita
- Lista de classificação da avaliação curricular
- Lista de unitária de ordenação final
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE OITO POSTOS DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO.
- AVISO
- EXERCÍCIO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS
PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PEPAL) - 5ª EDIÇÃO - RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- AVISO
PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PEPAL) - 5ª EDIÇÃO
- AVISO
