Assembleia Municipal aprova benefícios para obras de reabilitação em edifícios em Milreu
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- Atualizado em 29-09-2020
A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou, sob proposta do Executivo Municipal, por unanimidade, em sessão ordinária realizada a 24 de setembro, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, a implementar na Área de Reabilitação Urbana de Milreu.
À semelhança do que acontece já nas Áreas de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, Fundada, São João do Peso e Estevais, esta proposta vem incluir um conjunto de novos apoios e benefícios fiscais na ARU de Milreu, onde se destaca a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis.
(Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA junto da Câmara Municipal).
Para além da redução de IVA, foram igualmente aprovadas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais no Departamento de Obras Particulares do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. )
Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.
Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.
Ricardo Aires, Presidente da Autarquia Vilarregense, destaca que “a dinamização e a regeneração de núcleos urbanos no Concelho é uma importante forma de criarmos mais e melhores condições para a fixação de população. A aprovação destas medidas em Assembleia Municipal vem criar uma discriminação positiva nos impostos sobre o património e simplificar o acesso a outros benefícios na ARU de Milreu, tal como havia já sido criado em Vila de Rei, Fundada, São João do Peso e Estevais.”
A definição das localidades onde estas medidas e benefícios são aplicados seguem critérios relacionados com a necessidade de intervenção e recuperação de um número significativo de edificações (tanto para aquisição de habitação como para arrendamento), por serem áreas que apresentam das maiores taxas de emprego e por lá se localizarem agentes económicos do Concelho. Para os habitantes de outras localidades, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.
