Assembleia Municipal aprova Tomada de Posição do PSD sobre “medidas discriminatórias” do Governo no pós-incêndios

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Atualizado em 23-11-2017

A Assembleia Municipal de Vila de Rei votou e aprovou, em reunião ordinária realizada a 20 de novembro, três propostas apresentadas pela bancada do PSD que visavam apelar ao Governo para “acabar com as medidas discriminatórias sobre os critérios e as pessoas”, na sequência das medidas de apoio pós-incêndios criadas pelo Estado.

A tomada de posição apresentada refere que “urge uniformizar as medidas de apoio a todo o território afetado pelos incêndios e restabelecer a igualdade entre todos os portugueses”, fazendo referência ao “tratamento discriminatório” nas medidas de Apoio aos Agricultores, Alimentação para Animais, Apoio a Empresas e Contribuintes afetados e à não inclusão de Vila de Rei no projeto de cadastro florestal.

Foram, desta forma, apresentadas e votadas as seguintes propostas: Instar o Governo de Portugal a acabar com as medidas discriminatórias sobre os territórios e as pessoas, uniformizando as medidas de apoio a todos os territórios afetados pelos incêndios de 2017, independentemente da sua data de origem (aprovado por unanimidade); Instar a tutela a incluir o Município de Vila de Rei no projeto piloto do cadastro simplificado e no projeto de reflorestação, evitando assim a criação de um enclave de desordenamento florestal, bem no Centro de Portugal (aprovado por maioria, com abstenção do PS); Instar a Unidade de Missão para a Valorização do Interior a assumir o seu verdadeiro papel e a propor e implementar verdadeiras medidas de valorização do interior e de coesão territorial, de forma integrada e coerente (aprovado por maioria, com abstenção do PS).

Para Ricardo Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, “a tomada de posição que aqui foi apresentada e aprovada pretende mostrar o nosso descontentamento com as medidas tomadas pelo Governo, que julgamos ser discriminatórias para com o Concelho de Vila de Rei. Todos os apoios criados são indiscutivelmente importantes no apoio às populações e territórios afetados, porém torna-se incompreensível a abrangência dos mesmos, deixando o nosso Concelho invariavelmente de fora destas medidas.”