Aviso de Início de Procedimento de alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo

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Paulo César Laranjeira Luís, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, considerando que é intenção do Município elaborar a alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo alterando algumas normas com fim a adaptar situações para uma melhor funcionalidade:

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