Aviso de abertura Início de Procedimento de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Detalhes: Categoria: Editais; Atualizado em 08-03-2022

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Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara de 21 de janeiro de 2021, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.

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