Aviso de abertura Início de Procedimento para Regulamento dos Cartões Etários Municipais

Detalhes: Categoria: Editais; Atualizado em 28-01-2021

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Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que, por deliberação da Câmara de 18 de dezembro de 2020, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Regulamento dos Cartões Etários Municipais.

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