Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara de 16 de outubro de 2020, foi determinado o início do procedimento de elaboração de alteração ao Regulamento de Estímulos ao Investimento no Concelho de Vila de Rei.