Aviso - Designação do Encarregado de Proteção de Dados

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Em cumprimento d alª a), no n.º 1 e no n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2016, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 20/03/2020, foi designado Diogo Serras Baptista dos Santos, Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vila de Rei.

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