Declaração de utilidade pública com caráter de urgência e autorização de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias ao alargamento da Calçada da Fonte, Vila de Rei
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- Categoria: Editais
- Atualizado em 11-03-2020
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento do artigo 61º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião ordinária de 6 de março de 2020, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de 3 de março de 2020, deliberou, por maioria de quatro votos a favor e uma abstenção, declarar a utilidade pública com caráter urgente da expropriação e a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas anexas que se destinam ao alargamento da Calçada da Fonte, em Vila de Rei.
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