Abertura de procedimento - Alteração da Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças do Regulamento de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças

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Em cumprimento do disposto no artigo 98 º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que, por deliberação da Câmara Municipal de 7 de dezembro de 2018, foi determinado o início do procedimento de alteração da Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças do Regulamento de Taxas, Tarifas, Preços e Licenças.

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