EDITAL n.º 13/2016 - Processo de Expropriação - Parque de Campismo e Caravanismo de Fernandaires

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Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Código das Expropriações, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, por deliberações tomadas em reunião ordinária de 5 de julho de 2016 , decidiu requerer ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local que profira declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação de parcelas de terreno, sitas na freguesia de Vila de Rei, deste concelho, necessárias à execução
da infraestrutura designada “Parque de Campismo e Caravanismo de Fernandaires”.

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