Aviso: Elaboração e Aprovação do Regulamento de projeto de regulamento de utilização do serviço de sapadores municipais de Vila de Rei

Detalhes

Categoria: Editais

Atualizado em 16-01-2018

Aviso de abertura de procedimento: 

Considerando que:
a) é intenção do Município elaborar um novo regulamento de utilização do serviço de sapadores municipais do Município de Vila de Rei, no sentido de proporcionar à população um serviço que dadas as características do nosso território é indubitavelmente de uma utilidade extrema;
b) com este novo regulamento e na prossecução do desiderato acima identificado pretende-se criar normas de utilização do mesmo de forma a adequar o mesmo às necessidades e prioridades das populações e do território;
c) a elaboração do referido regulamento municipal tem fundamento legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e ee), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
e) que no passado verão, cerca de 50 % do território do concelho de Vila de Rei foi consumido por um incêndio de grandes proporções;
f) os proprietários de terrenos têm a obrigação de proceder de acordo com a Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), o seu Artigo 153.º.

 - AVISO